INEXIGIBILIDADE – 015/2023
Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para atender os interesses dessa municipalidade e de seus fundos, quais sejam: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, concernente ao acompanhamento da tramitação das prestações de contas junto ao órgão de controle externo supervisão e gerenciamento dos processos postos ao crivo da consultoria do para análise da regularidade, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO)