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Autor: Governo São Simão

Decretos

DECRETO N.° 1533 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Fiscalização, processamento e sanção para acompanhar o processo de concessão da água, esgoto e resíduos sólidos de São Simão, Goiás, e dá outras providências

Inexigibilidade / Licitação

INEXIGIBILIDADE – 020/2023

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de Auditoria Externa Independente, com escopo fiscal, financeiro e contábil, especialmente no que diz respeito às receitas e despesas realizadas
no período de 01/01/2021 a 30/09/2023, em procedimentos licitatórios, e nas movimentações financeiras, conforme legislação do Conselho Federal de Contabilidade e as normas internacionais de contabilidade e controladoria

Inexigibilidade / Licitação

INEXIGIBILIDADE – 019/2023

contratação de empresa especializada na prestação de serviços Consultoria técnica contábil, financeira, orçamentária e operacional para Prefeitura Municipal de São Simão EXECUTIVO, FMS- Fundo Municipal de Saúde, FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social. e FME- Fundo Municipaç de Educação

Inexigibilidade / Licitação

INEXIGIBILIDADE – 017/2023

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira com fins de revisão e recuperação de Valor Adicionado Fiscal (VAF), derivado da comercialização de energia elétrica produzida por usina hidrelétrica localizada no território municipal, e consequente incremento do Índice de Participação do Município (IPM) na repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consoante disposições constitucionais (arts. 158, inc. IV, e 161 da CF/88) e legais (LC nº 63/90, dentre outras), tendo como referência o IPM Provisório e Final 2023 (com vigência em 2024 e com reflexos para o ano de 2025) pelo COINDICE/GO, através da propositura de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.