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Autor: Governo São Simão

Planos Municipais

PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO-GO – 2024

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe diversas mudanças importantes para as contratações públicas no Brasil. Uma dessas mudanças é a obrigatoriedade da criação do Plano de Contratação Anual, que visa garantir a eficiência e transparência nas contratações públicas. Neste contexto, é importante entender as razões que justificam a criação do plano anual, bem como as fontes e leis que regulamentam sua elaboração e implementação. A seguir, serão apresentadas algumas dessas razões e fontes, para que se
possa compreender melhor a importância do Plano de Contratação Anual na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Licitação / Pregão Eletrônico

PREGAO ELETRONICO 062/2023

aquisição  eventual, futura e parcelada de materiais de consumo didático/pedagógico, limpeza e artigos para copa e cozinha, atendendo as necessidades da Secretaria da Educação e Cultura do Município de São Simão- GO, com Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº 779 Processo nº 202200006025889, Convênio 204/2022

Concursos

CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2020 – RETOMADA DO CONCURSO

A Prefeitura Municipal de São Simão, Estado de Goiás, torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o preenchimento de vagas dos cargos abaixo especificados providos pelo Regime Estatutário – Lei Complementar 05/2010 (Estatuto do Servidor), Lei nº 333/2010 (Plano de Cargos). O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal, vigentes e pertinentes.

Educação / Processo Seletivo

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2023

Processo Seletivo Simplificado para fins de seleção e contratação de pessoal por prazo determinado para os cargos e quantitativos relacionados no item de número 3.2, deste Edital N° 001/2023, observando-se o que dispõe a Lei Municipal N° 911 de 15 de dezembro de 2023, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e por fim, regido pelas normas constantes neste Edital N° 001/2023, a ser realizado pela Administração Pública Municipal para atender o excepcional interesse público, dentro da conveniência e necessidade dos serviços públicos prestados pelo Município de São Simão, Estado de Goiás.

Dispensas / Licitação

DISPENSA 047-2023

contratação de empresa especializada para gerenciamento, intervenção junto à Equatorial, limpeza de placas solares, manutenção corretiva e preventiva de todas as usinas fotovoltaicas do município, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência

Dispensas / Licitação

DISPENSA 046-2023

Contratação de empresa especializada para atender a Prefeitura Municipal de São Simão, seus fundos e departamentos, para prestação de serviços de assessoria técnica de engenharia compreendendo a elaboração de projetos básicos (orçamentos e termos de referência) referentes a serviços de limpeza urbana, limpeza predial, veículos/equipamentos; assessoramento a CPL nas licitações no que couber a parte técnica, respondendo questionamentos e impugnações; assessoria técnica para a Secretaria de Obras; Avaliações da pertinência de repactuações, reajustes, reequilíbrios; acompanhamento de processos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Licitação / Pregão Eletrônico

PREGAO ELETRONICO 063/2023

fornecimento de refeições (almoço marmitex), para pacientes do Distrito de Itaguaçu e São Simão que fazem Hemodiálise na Clínica de Doenças Renais em Rio Verde – GO e na Policlínica em Quirinópolis – GO, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de Saúde

Decretos

DECRETO N.° 1764 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza as contratações temporárias de pessoal, mediante processo seletivo simplificado, em regime jurídico administrativo, para fins de atuar no Município de São Simão, Goiás, Estado de Goiás e da outras providências.

Decretos

DECRETO N.° 1763 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Nomeia a Comissão Especial para Supervisionar acompanhar a e realização de Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, do Município de São Simão, Goiás, e da outras providências.

Inexigibilidade / Licitação

INEXIGIBILIDADE – 026/2023

Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para atender os interesses dessa municipalidade e de seus fundos, quais sejam: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, concernente ao acompanhamento da tramitação das prestações de contas junto ao órgão de controle externo supervisão e gerenciamento dos processos postos ao crivo da consultoria do para análise da regularidade, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).