Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Portal da Transparência?

O Portal da Transparência Municipal foi criado com o objetivo de é promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Através dele qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência?

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. No Município de São Simão o Portal da Transparência Municipal foi instruído através do Decreto 215 de 20 de maio de 2013.

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?

Todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

De onde os dados do Portal são obtidos?

Os dados apresentados no Portal da Transparência Municipal são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Prefeitura e lançados online no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência?

Podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

Qual é a freqüência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal?

Consulte o glossário para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco ou a Ouvidoria Municipal para informar-nos sua dúvida.

Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?

O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Prefeitura aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal ou o link da Ouvidoria Municipal e utilize o formulário eletrônico, o telefone 156 ou os e-mails transparencia@saosimao.go.gov.br ou controladoria@saosimao.go.gov.br. Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato.

Como tenho acesso à folha de pagamento da Prefeitura de São Simão?

Dentro do site da Transparência Municipal, na opção Portal da Transparência, depois clique na opção Servidor, você encontra o link com os dados dos funcionários e demonstrativo da folha, por órgão.